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Projeto de lei garante vagas para irmãos na mesma escola

Projeto de lei nº 125 é de autoria da vereadora Marisa Rocha da cidade de Três Lagoas

Fernanda Freitas
Capital News

Divulgação

Projeto de lei garante vagas para irmãos na mesma escola

Projeto será votado

Durante a 33ª sessão ordinária, nesta terça-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas, apreciaram nove projetos de lei, um decreto legislativo e um veto. Quatro projetos de lei e o decreto foram aprovados. Os demais, encaminhados para as comissões permanentes da Casa.
 
Usando a tribuna, o secretário da Administração Municipal, Gilmar Tabone, a pedido dos vereadores Bittencourt, Bazé, Sargento Rodrigues e Realino, esclareceu algumas dúvidas sobre o concurso público da Prefeitura, que vence em outubro. "Vamos prorrogar o concurso por mais dois anos", anunciou. Tabone informou que o prefeito Ângelo Guerreiro já empossou 98 servidores, a maioria destes para a área da saúde.
 
Um dos projetos aprovados é o 109, do vereador Flodoaldo, que “dispõe sobre a execução do hino nacional, hino de Três Lagoas e hino da bandeira nas datas comemorativas: nacionais, estaduais e municipais, nas escolas da rede pública municipal de ensino".
 
O projeto de lei nº 125, da vereadora Marisa Rocha, “dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público de Três Lagoas". Ou seja, se sancionado pelo executivo, irmãos terão prioridade nas vagas das escolas públicas do município.
 
Votados em regime de urgência, a pedido do vereador Realino, os projetos de lei nº 136 e 148 foram aprovados. Eles dispõem, respectivamente, “sobre a limpeza e manutenção de imóveis localizados nas áreas urbanas do município de Três Lagoas” e “altera dispositivos da lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1.991 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a correção dos valores venais de imóveis em loteamentos abertos e fechados e dá outras providências".

O decreto legislativo aprovado antecipa a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas para o dia 16 de outubro, segunda-feira, às 13h. A justificativa é uma viagem que os vereadores farão no dia que seria realizada a sessão ordinária.

 

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